Direitos Humanos, Boa Governação, Transparência e Desenvolvimento Sustentável

Legislação Fundamental Para a Prevenção e o Combate à Corrupção em Angola

Coordenação
António Ventura

“Uma das medidas necessárias que se deve tomar no processo de prevenção e combate à corrupção é a adopção de medidas legais que visam regular o modus operandi do Agente Público”. Este foi o compromisso que os países que fazem parte da União Africana, assumiram aquando da ratificação da «Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção».

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