Carta sobre Prisão Preventiva e os Direitos dos Arguidos 2ª Edição

Coordenação
Lúcia da Silveira

Edição 2012

Projecto de Reforma Penal

“É preciso não negar os direitos e garantias de defesa que assistem a todos os cidadãos que se confrontem com a Justiça Penal, independentemente da sua condição social, económica ou política. Seguramente, uma primeira garantia é que os cidadãos conheçam os seus direitos e o modo como devem exercê-lo.”.

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