A Regulação do regime de incompatibilidade dos juízes em Angola

Coordenação
António Ventura

Edição 2011

Projecto de Reforma Penal

“Muitos juízes (e procuradores) mesmo em exercício de funções, não se desligam de determinadas práticas do passado, resultantes da frágil separação de poderes, como a participação em reuniões e actividades de associações ou gabinetes de partidos políticos de que militam e tendem a desenvolver outras actividades de carácter privado ou público, diferente da função de julgar (actividade comercial, assessoria jurídica ou cargo directivo), por si ou por interpostas pessoas. É a consequência da ténue separação de poderes reinante em Angola”

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