A Reforma da Legislação Penal em Angola

Coordenação
AJPD

Edição 2010

Projecto de Reforma Penal

“A legislação penal angolana em vigor é, na sua maioria, ainda a herdada do sistema colonial português, sendo alguns, poucos publicados na vigência do mono partidarismo e da política de orientação socialista. Tais diplomas, porém hoje, em virtude da instauração do Estado democrático de direito, se revelam desajustados, uma vez que reflectem uma lógica «inquisitória» do período marxista-leninista.”.

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